Questão 61829 de Legislações de Órgãos - FGV 2024

Questão

ID 61829

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Da Atividade de Advocacia, Dos Direitos do Advogado

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia.

Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato.

A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.
Alternativa B:
Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.
Alternativa C:
Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.
Alternativa D:
Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.

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Questão 61829

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