Questão 618006

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 618006

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina

Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação
de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda
(IR) podem ser alteradas por decreto.
Alternativa B: O IPI deve respeitar, conforme prescreve a
Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
Alternativa C: A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação
(IE) pode ser alterada por ato infralegal.
Alternativa D: O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.
Alternativa E: O IPI deve observância à regra da anterioridade do
exercício financeiro.