Questão 618005 de Direito Constitucional - IADES 2018

Questão

ID 618005

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina

Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do
Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder
de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Alternativa B: À União é vedado instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a
estado, ao Distrito Federal ou a município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.
Alternativa C: À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é vedado instituir tributos referentes a
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Alternativa D: A imunidade tributária recíproca não pode ser
estendida a empresas públicas ou sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público de
cunho essencial e exclusivo.
Alternativa E: A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.

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