Questão 617998 de Direito Constitucional - IADES 2018

Questão

ID 617998

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina

No que se refere aos tribunais de contas, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas
do chefe do Executivo, considerados os três níveis –
federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é
órgão auxiliar, porém os respectivos pareceres são
vinculantes em relação aos três poderes da República,
notadamente em relação ao Poder Legislativo.
Alternativa B: As contas do governo do território serão submetidas
ao Congresso Nacional, com parecer prévio do
Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Alternativa C: Os ministros do TCU serão nomeados entre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de 30 e menos de 65 anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada; III -
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros ou de administração
pública; IV - mais de 10 anos de exercício de função
ou de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Alternativa D: Os ministros do TCU serão escolhidos da seguinte forma: I - um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre juízes de 1ª grau e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
Alternativa E: O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as
deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em
sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de
observância aos postulados do contraditório e da ampla
defesa, eis que inexistem litigantes.

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