Questão 617997

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 617997

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina

Com relação aos entes federativos e às respectivas
competências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União poderá ir além do estabelecimento de
normas gerais.
Alternativa B: No âmbito da competência concorrente, mesmo
inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos
estados é vedado o exercício da competência legislativa
plena, para atender às respectivas peculiaridades.
Alternativa C: À União compete privativamente legislar a respeito
da previdência social.
Alternativa D: A regulação de preço de estacionamento é matéria de
direito civil, inserindo-se na competência privativa
da União para legislar.
Alternativa E: Conforme prescrição expressa da Constituição,
compete aos municípios manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do estado, programas de
educação infantil, de ensino fundamental e médio.