Questão 61776

A consolidação de um município autônomo envolve marcos legais distintos e sequenciais. O primeiro passo formal é, geralmente, a elevação de um povoado à condição de distrito, conferindo-lhe um status administrativo intermediário. A emancipação, por sua vez, é o ato que concede autonomia plena, formalizado por uma lei específica. Em Moita Bonita, esse percurso não foi diferente. A Lei Estadual nº 823, de 24 de julho de 1957, e a Lei Estadual nº 1.165, de 12 de março de 1963, são os dois diplomas legais mais importantes dessa trajetória.

Com base na função de cada um desses instrumentos legais, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 1.165/1963 foi a responsável por: