Questão 617658

é competência privativa do Senado Federal a tomada de contas do presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

prestarão contas apenas as pessoas jurídicas públicas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

a Tomada de Contas Especial é um processo judicial, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar a omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, a ocorrência de desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou, ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

estão sujeitos ao processo de tomada de contas os dirigentes das entidades supervisionadas da administração indireta federal. Já os ordenadores de despesas das unidades da administração direta federal se sujeitam ao processo de prestação de contas.