Questão 617572

a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

a ação de indenização por dano moral é de caráter pessoal, razão pela qual, falecendo o autor, deverá ser extinta sua resolução do mérito.

é objetiva a responsabilidade daquele que provocar acidente por exercício de atividade de risco. Desse modo, independe de culpa e de nexo causal entre a atividade e o dano, havendo obrigação de indenizar.

o ordenamento jurídico brasileiro considera ilícito o ato praticado em estado de necessidade, mas, ao valorar os prejuízos dele resultantes, imputa-os ao autor do dano, como meio de facilitar a reparação.

devido à crescente interpenetração entre o direito público e o privado, as consequências na seara da responsabilidade resultam no fato de que a condenação à indenização civil abarca todos os efeitos do dano; por consequência exclui a criminal.