Questão 617568

Há revogação expressa, no momento em que uma nova lei estabelece disposições gerais, as quais revogam as leis especiais anteriores, em razão de disporem sobre a mesma matéria, a fim de evitar conflito legislativo.

No sistema normativo positivado, poderá ocorrer conflito de normas. A antinomia aparente permite, por meio da subsunção, que sejam as normas incompatíveis conservadas, sendo desnecessária a revogação de uma para a validação de outra.

O instituto da represtinação da lei, contemplado no ordenamento jurídico pátrio, permite o retorno da vigência da lei revogada, com eficácia ex nunc durante o período da revogação.

Ao juiz é permitida a aplicação de dispositivos de lei revogados, caso inexista no ordenamento jurídico vigente legislação específica sobre o assunto tratado pela lei revogada.

A Lei de Introdução ao Código Civil permite a utilização dos costumes contra legem, como instrumento de suprir as lacunas da lei e integrar o sistema jurídico.