Questão 617561

A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário materializa-se sob diversas formas, com a devida limitação, como a possibilidade de elaboração de regimento interno, mediante aprovação do chefe do Poder Executivo.

A promoção dos magistrados será feita, nos termos da Constituição, preferencialmente pelo critério da antiguidade.

As competências do Supremo Tribunal Federal estão taxativa e exaustivamente previstas no texto constitucional, não se admitindo a sua extensão ou ampliação sem a devida previsão legal.

Aos magistrados, é permitido o exercício da função de magistério, sendo vedada a atuação em qualquer outro cargo, incluindo os tribunais de justiça desportiva.

A competência hierárquica recursal possibilita a revisão, mediante provocação, das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal.