Questão 617560 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 617560

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria Geral do Estado: Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo, Regimes de Governo e Mecanismo de Freios e Contrapesos

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Conselho Federal de Economia

Como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito, a Constituição previu a separação dos poderes e determinou suas competências. Acerca dessas questões, é correto afirmar que

Alternativa A:
a divisão de poderes, conforme determina a Constituição, somente poderá ser revista mediante a propositura de emenda, com a aprovação de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
Alternativa B:
fere o princípio de separação de poderes, a edição de norma constitucional local cujo preceito seja a exigência de autorização legislativa para que o Estado possa contrair dívida.
Alternativa C:
a desapropriação com a finalidade de atender ao interesse social para reforma agrária é de competência concorrente da União e dos estados.
Alternativa D:
a tripartição de poderes tem a finalidade de equilibrar os atos que emanam dos entes federativos, obedecendo, de forma absoluta, ao princípio da simetria.
Alternativa E:
consoante previsto na Constituição, a extinção dos territórios, realizada por meio de aprovação da população diretamente interessada, impede a criação de outros territórios.

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Questão 617560

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