Questão 617559

a administração pública, ao desempenhar suas obrigações, não pode considerar interesses pessoais, próprios ou de terceiros, a não ser quando o atendimento de pretensões parciais culmine na concretização do interesse geral.

a desobediência aos princípios elencados na Constituição acarreta ao agente a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública e a obrigação de ressarcir ao erário.

a Constituição dispõe que o Estado responda por seus agentes, em caso de dano a terceiros, desde que comprovada a omissão do ente federativo.

os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal não são extensivos à sociedade de economia mista e às empresas públicas, devido ao regime jurídico próprio, o que permite a contratação direta, independentemente de concurso público.

caberá ao Ministério Público a defesa da moralidade administrativa por meio da ação civil pública que busca reparar os atos lesivos.