Questão
ID 617527Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da