Questão 617448

cada plano de benefícios terá identidade própria e individualizada quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais e administrativos, e deverá manter dependência patrimonial em relação aos aspectos contábeis, de investimentos e demais planos de benefícios administrados pela entidade fechada de previdência complementar, assim como em relação à entidade que o administra.

compete ao Conselho Nacional de Previdência complementar atribuir e administrar o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.

a transferência de plano de benefícios para outra entidade fechada de previdência complementar implicará o cancelamento ou a alteração da inscrição no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.

o Conselho Nacional de Previdência complementar fica autorizado a editar normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução CNPC nº 46/2021.

o número de inscrição, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, de um plano de benefícios eventualmente encerrado ou cancelado não poderá ser atribuído a nenhum outro plano.