Questão 617431 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 617431

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.053/2004 - Dispõe sobre a Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade

Durante a revisão de conformidade tributária de um plano de benefícios de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), o auditor independente constatou que determinados participantes optaram pelo regime de tributação regressiva previsto na Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Considerando as regras legais aplicáveis a esse regime, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A opção pelo regime regressivo de tributação pode ser alterada livremente pelo participante a qualquer momento antes do início do recebimento do benefício.
Alternativa B:
No regime regressivo, a alíquota de imposto de renda aplicável aos valores resgatados ou recebidos como benefício depende do prazo de acumulação dos recursos no plano.
Alternativa C:
A incidência do imposto de renda, no regime regressivo, ocorre exclusivamente no momento do aporte efetuado pelo participante.
Alternativa D:
O regime regressivo aplica-se apenas aos participantes de planos estruturados na modalidade de benefício definido.
Alternativa E:
A tributação regressiva incide somente sobre os rendimentos financeiros obtidos pela entidade gestora do plano, e não sobre os valores pagos aos participantes.

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Questão 617431

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