Questão
ID 617057Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Bacen
Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
O Decreto 23.258 de 19/10/1933 e posteriores alterações, que dispõe sobre as operações de câmbio, aponta que as prescrições legais vêm sendo burladas com a prática de operações lesivas aos interesses nacionais, por entidades domiciliadas no país.
Nesse contexto, trata das operações ilegais, ao decretar em seu Art. 1° que são consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas entre bancos, pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no país, com quaisquer entidades do exterior, quando tais operações não transitem