Questão
ID 616289Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2013 Banca: FBC - Fundação Brasileira de Contabilidade Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:
- a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e
- o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de: