Questão
ID 616116Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado
Ano: 2015 Banca: FBC - Fundação Brasileira de Contabilidade Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
De acordo com o Código Tributário Nacional, considere as situações que extinguem o crédito tributário, apresentadas nos itens abaixo, e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
II. A decisão judicial passada em julgado.
III. A consignação em pagamento.
IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Estão CORRETAS as situações apresentadas nos itens: