Questão 615967

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 615967

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2017 Banca: FBC - Fundação Brasileira de Contabilidade Órgão: Conselho Federal de Contabilidade

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da
interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
Alternativa B: em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira
menos favorável ao acusado.
Alternativa C: na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a
autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os
princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
Alternativa D: o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária
deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei
e na dispensa do pagamento de tributo devido.