Questão
ID 615541Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Potiguar de Gás
Um imóvel de propriedade da União (Próprio Nacional) localizado na Cidade de Natal, sendo utilizado por um órgão do Ministério da Fazenda, não pode ser submetido à incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e cobrado pela Prefeitura, devido ao seguinte princípio: