Questão 615206

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 615206

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
Alternativa B:
Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Alternativa C:
Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
Alternativa D:
Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
Alternativa E:
Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.