Questão 615034

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 615034

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento

A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
Alternativa B:
O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
Alternativa C:
O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
Alternativa D:
A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
Alternativa E:
A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

Estatísticas Cadernos

Questão 615034

Continue estudando na plataforma