Questão 615030

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 615030

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento

Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é

Alternativa A:
plenamente constitucional.
Alternativa B:
inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.
Alternativa C:
inconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.
Alternativa D:
inconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.
Alternativa E:
inconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.

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