Questão 615028

Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é