Questão 615019

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 615019

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento

A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Alternativa B:
As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.
Alternativa C:
As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.
Alternativa D:
Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.
Alternativa E:
A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.