Questão 614968

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 614968

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento

As empresas públicas e as sociedades de economia mista
dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº
13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse
estatuto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Sujeita as empresas públicas às mesmas penalizações
impostas às empresas privadas em caso de responsabilização
administrativa e civil.
Alternativa B: Proíbe as empresas públicas de participarem de sociedades
de propósito específico, exceto em casos em que a empresa
pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.
Alternativa C: Aplica-se integralmente às entidades de direito público,
sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às
normas específicas para aquisição de bens.
Alternativa D: Desobriga as sociedades de economia mista de capital aberto
ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da
Comissão de valores imobiliários.
Alternativa E: Impõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de
economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de
acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de
ações.

Estatísticas Cadernos

Questão 614968

Continue estudando na plataforma