Questão
ID 614723Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento
De acordo da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), o tempo de duração dos contratos celebrados pelas estatais pode exceder o período de 5 anos, caso