Questão
ID 613958Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento
Analise as afirmativas abaixo.
1. Todos os licenciamentos ambientais devem estar acompanhados de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
2. Conforme dispõe a Resolução 237/97 do CONAMA, os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.
3. Os órgãos públicos legitimados têm competência para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com a pessoa responsável pelo dano ambiental, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Está (ão) correta (s):