Questão
ID 613957Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento
Analise as afirmativas abaixo.
1. Em uma situação hipotética, tendo a União editado uma lei, a qual estabelece que o nível máximo de ruído em áreas urbanas é de 20 decibéis, é constitucional o estado de Pernambuco editar uma lei estabelecendo que as áreas urbanas tenham como nível máximo de ruído 30 decibéis.
2. O poluidor é responsável pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
3. Na hipótese de ter ocorrido em um Estudo de Impacto Ambiental a realização de uma audiência pública, esta não tem caráter decisório.
Está (ão) correta (s):