Questão 613941

A COMPESA é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Sobre o regime jurídico a que estão submetidas as sociedades de economia mista, analise as afirmativas abaixo.

1. Por terem natureza jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se submetem ao controle externo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

2. Ao exercer funções delegadas do Poder Público, as autoridades de sociedade de economia mista podem ser tidas como coatoras, para fins de impetração de Mandado de Segurança.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nesta qualidade e mediante atos comissivos, causarem a terceiros.

4. As sociedades de economia mista poderão dispensar licitação para obras e serviços de engenharia até o limite de R\$ 30.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Estão corretas