Questão 613938

O conceito de casa, para fins da inviolabilidade prevista na Constituição, abrangerá qualquer compartimento habitado e qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, mas não se projeta sobre compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

Escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova se realizada mediante prévia e regular autorização judicial.

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Não ofende a garantia do devido processo legal a exoneração ad nutum de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, diante da edição de decreto que declara a desnecessidade do cargo.

Ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, pois daí resultará que um candidato possa ser classificado, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.