Questão 61291 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 61291

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Reguladoras, Lei Nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras, Altera a Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto, Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, dentre outras medidas.
No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta que

Alternativa A:
seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
em seu plano de gestão devem constar metas de desempenho administrativo e operacional e metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, compatível com as determinações do órgão de controle.
Alternativa C:
recomenda-se a avaliação de resultado regulatório (ARR) quando da adoção e das propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.
Alternativa D:
devem ser objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor, as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços.
Alternativa E:
as matérias submetidas a sua decisão devem ser apreciadas nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, o conselho diretor estará sujeito à crime de responsabilidade.

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Questão 61291

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