Questão 612887 de Legislação Federal - Instituto Consulpam 2025

Questão

ID 612887

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 7.794/2012 - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

O Decreto n.º 7.794/2012, ao regulamentar a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), determina que o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) deve conter elementos essenciais para sua efetiva implementação, garantindo a organização, a execução e o acompanhamento das ações públicas voltadas à promoção da agroecologia e da produção orgânica. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O PLANAPO deve conter exclusivamente programas e projetos, não sendo obrigatória a definição de metas, prazos ou indicadores para avaliação.
Alternativa B:
O PLANAPO deve apresentar diagnóstico, estratégias e objetivos, programas e ações, indicadores, metas e prazos, além de um modelo de gestão, assegurando um planejamento completo para sua implementação.
Alternativa C:
O PLANAPO será estruturado apenas com base em estratégias genéricas, dispensando a necessidade de elaboração de programas específicos ou previsão de recursos.
Alternativa D:
O conteúdo mínimo do PLANAPO, conforme a legislação vigente, limita-se à definição de prioridades políticas, sem obrigatoriedade de vinculação a programas orçamentários dos órgãos governamentais.

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