Questão 61277

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 61277

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Reguladoras, Programa Nacional de Desestatização - PND

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, designa data para que haja a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira federal XYZ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9491/1997, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
Alternativa B:
o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
Alternativa C:
o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
Alternativa D:
participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Alternativa E:
participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.

Estatísticas Cadernos

Questão 61277

Continue estudando na plataforma