Questão
ID 61271Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Agências Reguladoras, Decreto Nº 10.411/2020 - Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Lei da Liberdade Econômica preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de