Questão 612689

Proibição de autorização legislativa prévia para a arrecadação de receitas públicas.

Obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem exceções.

Autorização de execução de despesas extraorçamentárias sem registro contábil.

Vedação da divulgação dos valores financeiros previstos antes da aprovação legislativa.