Questão
ID 612303Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento
O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência: