Questão 612010

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 612010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratos da Administração e Contratos Administrativos

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;
Alternativa B:
a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;
Alternativa C:
o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;
Alternativa D:
na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
Alternativa E:
é dispensável o "termo de contrato" nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.