Questão
ID 611945Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Companhia Municipal de Urbanismo de Novo Hamburgo
A individualização da pena assegurada pela Constituição Federal do Brasil, na parte em que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente no que se refere aos Direitos Individuais e Coletivos do cidadão, dá conta que a Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I. Privação ou restrição da liberdade.
II. Suspensão ou interdição de direitos.
III. Multa.
Quais estão corretas?