Questão
ID 611944Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Companhia Municipal de Urbanismo de Novo Hamburgo
A Constituição Federativa do Brasil, ao igualar todos perante a Lei, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros que aqui residem a inviolabilidade do direito à vida, dentre outros, à segurança e à propriedade, assegurando ainda a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando a de caráter: