Questão
ID 611800Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Companhia Municipal de Urbanismo de Novo Hamburgo
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens a seguir:
I - não se subordinam à Lei de Acesso à Informação as sociedades de economia mista, uma vez que exploram atividade econômica de natureza privada.
II - havendo pedido de acesso, o órgão ou entidade pública consultada poderá cobrar pelo serviço de busca e fornecimento da informação.
III - são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV -caso seja negado o requerimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Das assertivas acima, quais estão corretas?