Questão 611740

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 611740

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Companhia Melhoramentos da Capital Florianópolis

O artigo 19 do Estatuto da Criança e do adolescente prolata que: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado na seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta. No que tange ao direito à convivência familiar e comunitária, podemos inferir que:

Alternativa A:
O reconhecimento do estado de filiação só ocorre após o nascimento;
Alternativa B:
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar;
Alternativa C:
Sendo comprovada a falta ou carência de recursos materiais a criança ou adolescente deverão ser mantidos em família substituta;
Alternativa D:
Mesmo na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, no que concerne ao sustento, guarda e educação dos filhos, não caberá decretação de perda ou suspensão do poder familiar;
Alternativa E:
Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

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