Questão
ID 611612Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Melhoramentos da Capital Florianópolis
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: