Questão
ID 611350Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.449/2002 - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de Agosto de 2001, Que Altera Dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de Abril de 1966; 5.868, de 12 de Dezembro de 1972; 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; 6.739, de 5 de Dezembro de 1979; e 9.3
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
De acordo com o Decreto n.º 4.449/2002, que trata do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar ao Incra as modificações ocorridas nas matrículas decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, unificação de imóveis, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental para fins de atualização cadastral. Essa comunicação deve ser