Questão
ID 611348Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, salvo se atendidas exigências específicas de autoridades competentes, o parcelamento de solos urbanos será permitido caso os terrenos tenham declividades inferiores a