Questão 611310 de Direito Ambiental - QUADRIX 2017

Questão

ID 611310

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece, em seu artigo 1.º, inciso I, que a água é um bem de domínio público. Sua outorga deve ser vista como instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos dentro de uma bacia hidrográfica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, estarão sujeitos à outorga caso os corpos hídricos sejam de domínio da União.
Alternativa B:
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independerá de outorga e de informação ao Poder Público.
Alternativa C:
A fiscalização dos usos de recursos hídricos é uma competência decorrente do instrumento de outorga, por meio do qual o Poder Público faz o controle administrativo, exercendo poder de polícia, sobre o uso do bem público, a água.
Alternativa D:
A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) destina-se a reservar determinada vazão passível de ser outorgada a múltiplos usos.
Alternativa E:
A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final independe de outorga, porém, para insumo de processo produtivo, é necessário requerê-la.

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Questão 611310

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