Questão 611121

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 611121

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Resoluções

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos:

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