Questão 611120

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 611120

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Facultatividade

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa B: O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
Alternativa C: O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a
Constituição tenha atribuído.
Alternativa D: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
Alternativa E: Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus
institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.