Questão 611112

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 611112

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a
alternativa INCORRETA.

Alternativa A: As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.
Alternativa B: Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI.
Alternativa C: Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.
Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia
exaurida.
Alternativa E: Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares
expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.