Questão 610995 de Direito Administrativo - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 610995

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e
Contratações da Administração Pública, assinale a
alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

Alternativa A: Os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde
que, entre outros motivos, ocorra alteração do projeto
ou especificações pela Administração.
Alternativa B: Como uma decorrência possível das cláusulas
exorbitantes vigentes no regime jurídico-administrativo
dos contratos administrativos, tem-se a possibilidade,
desde que comprovada nos autos o fato ensejador, de
a Administração unilateralmente poder alterar as
cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos administrativos.
Alternativa C: No que toca à responsabilidade advinda de encargos
previdenciários, a administração contratante responde
subsidiariamente com a empresa contratada.
Alternativa D: O contratado, em nenhuma hipótese, poderá deixar de
arcar com ensaios, testes e demais provas exigidas por
normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto
contratual.
Alternativa E: O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos
devidos pela administração, decorrentes de obras,
serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, autoriza a rescisão do contrato por
parte do contratado; todavia, assegura-se ao
contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.

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